MP pede suspensão de concurso da Aleam por irregularidades no edital

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a suspensão imediata do concurso público em andamento. A medida foi formalizada por meio da Recomendação nº 0001/2025, publicada no Diário Oficial do órgão na última terça-feira (29), após a constatação de possíveis irregularidades no edital e nas etapas do certame.

Segundo o MP, a decisão tem como objetivo garantir a legalidade, transparência e igualdade de condições entre os candidatos. O concurso da Aleam oferece 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva em cargos de níveis médio e superior.

Entre os pontos questionados pelo Ministério Público estão exigências consideradas desproporcionais para determinados cargos, critérios pouco claros de avaliação e a necessidade de maior fiscalização sobre a banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV). O órgão determinou que o concurso permaneça suspenso até que todas as falhas sejam corrigidas e comprovadas.

Caso a recomendação não seja atendida, o MP informou que poderá recorrer à Justiça, com o ajuizamento de uma ação civil pública. “A medida visa assegurar que o processo seletivo respeite os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade e isonomia”, destaca o texto da recomendação.

Em nota, a Assembleia Legislativa do Amazonas afirmou já ter prestado esclarecimentos à Procuradoria-Geral de Justiça e reafirmou que o concurso segue as normas legais vigentes.

A Aleam ressaltou ainda que não existe, no âmbito estadual, legislação que determine a obrigatoriedade de cotas raciais em concursos públicos. A Lei Federal nº 15.142/2025, que reserva 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, aplica-se apenas a cargos da administração pública federal.

O Legislativo estadual acrescentou que a ausência de cotas também foi observada em outros concursos recentes no Amazonas, como os da Sefaz (2022), TCE (2021), SSP (2021), Polícia Civil (2021) e PGE (2022), todos realizados sem suspensão ou anulação.

A Aleam declarou confiar na idoneidade e na condução do certame pela Fundação Getulio Vargas. O concurso oferece 60 vagas para nível superior e 40 para nível médio, além de 263 para cadastro reserva. As provas são organizadas pela FGV, e os candidatos podem concorrer a mais de um cargo, desde que os horários das provas não coincidam.