Aleam analisa projetos sobre ressarcimento a vítimas e cadastro de violência escolar

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) iniciou, nesta quarta-feira (26/11), a tramitação ordinária de 28 proposições que abrangem áreas como proteção social, meio ambiente e segurança no ambiente escolar. Entre elas estão projetos que tratam do ressarcimento de despesas a mulheres vítimas de violência doméstica, da criação de um cadastro estadual de violência escolar e de incentivos fiscais para empresas que realizarem ações de reflorestamento no Estado.

O Projeto de Lei (PL) nº 1024/2025, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), determina a obrigatoriedade de o agressor ressarcir integralmente todas as despesas particulares assumidas por mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A matéria entra em pauta pelo primeiro dos três dias regimentais e amplia a proteção econômica às vítimas ao estabelecer que o responsável por agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais ou patrimoniais arque com custos decorrentes do atendimento e da reconstrução da vida da mulher após o episódio violento.

Segundo a autora, a reparação financeira é “medida de justiça e mecanismo fundamental de proteção”, sobretudo em situações em que a vítima enfrenta danos diretos, impactos materiais e consequências emocionais duradouras. Pelo texto, o ressarcimento inclui consultas, exames, cirurgias, internações particulares, aquisição de medicamentos, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, terapias complementares e deslocamentos para serviços essenciais como delegacias, unidades de saúde e audiências judiciais. Também estão previstos gastos com mudança, hospedagem temporária e reparo de bens danificados durante a agressão. “A reparação econômica integral em casos de violência doméstica representa não apenas uma medida de justiça, mas também um mecanismo de proteção econômica da vítima, que frequentemente se vê fragilizada pela dependência financeira e pelas consequências diretas ou indiretas do agressor sobre sua vida cotidiana”, justificou a deputada.

Outro destaque da pauta é o PL nº 1025/2025, também de autoria de Mayra Dias, que cria o Cadastro Estadual de Ocorrência Escolar. O objetivo é registrar, consolidar e sistematizar informações sobre casos de violência praticados contra professores e demais profissionais da educação na rede pública e privada do Amazonas. A deputada argumenta que o aumento de agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais dentro das escolas exige políticas públicas estruturadas e baseadas em dados confiáveis. Para ela, a falta de um sistema unificado compromete o diagnóstico do problema e limita a atuação do poder público. “Proteger os educadores é proteger o próprio ambiente de aprendizagem”, afirmou.

Pelo texto, todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, deverão comunicar à Seduc-AM, em até 72 horas, qualquer episódio de violência contra professores e profissionais da educação, respeitando o sigilo de dados e as normas de proteção aplicáveis, especialmente quando envolver crianças e adolescentes.

Também entrou em tramitação o PL nº 1033/2025, de autoria do deputado Rozenha (PMB), que institui o Programa Amazonas de Incentivo ao Plantio de Árvores por Empresas. A proposta, que cumpre o primeiro dos três dias em pauta, busca estimular o setor privado a participar de ações de reflorestamento e recuperação ambiental no Estado por meio de incentivos fiscais.

Segundo o projeto, a iniciativa pretende ampliar a cobertura vegetal e promover a recomposição florestal em áreas degradadas, priorizando espécies nativas da Amazônia. A proposta também estimula o envolvimento das empresas na criação de corredores ecológicos, na proteção dos ecossistemas e na adoção de práticas sustentáveis para enfrentar as mudanças climáticas. “Ao oferecer incentivos fiscais condicionados à execução comprovada de ações ambientais, o Estado gera um ciclo virtuoso: empresas passam a investir em práticas sustentáveis, o poder público amplia a recuperação de áreas degradadas sem impacto financeiro direto, e a sociedade se beneficia da melhoria ambiental, da proteção da biodiversidade e da mitigação das mudanças climáticas”, afirmou o parlamentar.