Aleam propõe fixar salário de deputados e revogar reajuste

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou um projeto de lei para fixar em R$ 34.774,64 o subsídio dos 24 deputados estaduais. O valor corresponde a 75% do salário dos parlamentares federais, conforme determina a Constituição, e revoga a Lei Estadual nº 4.729/2018, que vinculava automaticamente os salários estaduais aos aumentos concedidos aos deputados federais.

Atualmente, os deputados estaduais recebiam valores reajustados ano a ano, seguindo os aumentos dos congressistas, o que resultou, segundo o Portal da Transparência da Aleam, em pagamentos acima do teto constitucional, estimados em R$ 6 milhões entre 2023 e 2025. Entre 2023 e 2025, os “proventos” pagos aos deputados chegaram a 100% do subsídio dos federais, violando o limite de 75% previsto no § 2º do artigo 27 da Constituição.

O projeto também “convalida” os pagamentos realizados durante a vigência da lei que será revogada. Na justificativa, a Aleam afirma que a iniciativa não representa aumento do subsídio atual e busca apenas adequar a remuneração ao teto constitucional, encerrando a vinculação automática aos valores dos deputados federais.

Os salários dos deputados federais, segundo o Decreto Legislativo nº 172/2022, passaram a ser de R$ 39,2 mil em fevereiro de 2023, R$ 41,6 mil em abril de 2023, R$ 44 mil em fevereiro de 2024 e R$ 46,3 mil em fevereiro de 2025. Já os deputados estaduais do Amazonas receberam R$ 41,6 mil em 2023, R$ 44 mil em 2024 e R$ 46,3 mil em 2025, em valores que superaram o limite constitucional.

A proposta agora aguarda tramitação na Aleam e visa alinhar os subsídios ao que determina a Constituição, encerrando a vinculação automática que vinha causando questionamentos jurídicos e investigações pelo Ministério Público do Amazonas.Parte superior do formulário