Aleam tem leis sancionadas voltadas à proteção das mulheres

A  Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) teve 86 leis ordinárias sancionadas pelo Poder Executivo estadual durante o mês de junho de 2026. As normas são resultado das deliberações realizadas no Parlamento e abrangem temas como proteção às mulheres, combate ao tráfico de drogas, empreendedorismo feminino e assistência a gestantes em situação de vulnerabilidade.

Entre as principais legislações sancionadas está a Lei nº 8.422/2026, de autoria da deputada Alessandra Campelo (PSD). A norma estabelece medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres usuárias do transporte intermunicipal, nas modalidades rodoviária e hidroviária.

A proposta busca combater o assédio, garantir canais rápidos de denúncia em embarcações e ônibus e assegurar acolhimento imediato às vítimas durante deslocamentos entre os municípios do Amazonas.

“É preciso contribuir com a construção de uma cultura de respeito às mulheres no espaço público, promovendo segurança, prevenção e acolhimento, especialmente em um ambiente tão sensível como o transporte coletivo”, justificou Alessandra Campelo.

Também foi sancionada a Lei nº 8.418/2026, originada do Projeto de Lei nº 461/2024, de autoria do deputado Mário César Filho (UB). A norma proíbe a destinação de recursos públicos para reuniões públicas ou privadas que promovam apologia ao uso ou à liberação de substâncias entorpecentes.

Segundo a justificativa da matéria, eventos, marchas, feiras e iniciativas semelhantes podem ampliar o alcance de mensagens que incentivem ou romantizem o uso de drogas, especialmente entre adolescentes e jovens.

Na área do empreendedorismo feminino, foi sancionada a Lei nº 8.409/2026, de autoria do deputado Rozenha (PSD), que cria a Incubadora Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras. A iniciativa busca oferecer suporte à estruturação, formalização e fortalecimento de negócios liderados por mulheres no Amazonas.

De acordo com o parlamentar, muitas mulheres têm talento, criatividade e iniciativa, mas enfrentam dificuldades para acessar crédito, capacitação e apoio institucional. A nova lei pretende ampliar oportunidades de geração de renda e inclusão produtiva.

Outra norma sancionada é a Lei nº 8.407/2026, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que estabelece diretrizes para a criação do Programa de Conscientização e Proteção de Gestantes em Situação de Rua e Gestantes Dependentes Químicas.

A proposta busca garantir atenção especial a mulheres em extrema vulnerabilidade social, com foco na saúde materno-infantil, no acesso a serviços essenciais e na redução de riscos durante a gestação.

Segundo a justificativa do projeto, a falta de assistência adequada pode provocar complicações de saúde, aumento da mortalidade materna e infantil, além de impactos sociais e psicológicos para mães e crianças.

As leis sancionadas reforçam a atuação da Aleam em pautas sociais e de segurança pública, com medidas voltadas à proteção de grupos vulneráveis, ao fortalecimento de políticas públicas e à resposta a demandas da população amazonense.