Beneficiários do Bolsa Família e BPC ficam proibidos de apostar em bets

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras que impedem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrar ou utilizar sites de apostas esportivas, as chamadas bets. Os operadores terão até 30 dias para implementar os procedimentos.

A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a proibição do uso de benefícios sociais em jogos de apostas. Um levantamento do Banco Central apontou que, apenas em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets, por meio de transferências via Pix.

Segundo a instrução normativa, os agentes de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário está na base de dados de beneficiários. A checagem será feita no momento do cadastro, no primeiro login do dia e, periodicamente, a cada 15 dias para todos os usuários registrados.

Se houver identificação de que o apostador é beneficiário de programas sociais, o cadastro deverá ser negado. Caso a situação seja detectada em login ou consultas periódicas, a conta deverá ser encerrada em até três dias. O usuário será notificado e terá dois dias para retirar eventuais valores da conta. Se isso não ocorrer, os recursos serão devolvidos ao titular; em casos inviáveis, após 180 dias, o dinheiro será destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O bloqueio permanecerá enquanto o usuário constar como beneficiário no sistema. Caso deixe de receber os benefícios sociais, poderá ser readmitido, desde que não exista outro impedimento legal.

Além dos beneficiários do Bolsa Família e BPC, a regulamentação proíbe apostas para menores de 18 anos, dirigentes ou funcionários de operadores, agentes públicos ligados à fiscalização do setor, pessoas com acesso privilegiado aos sistemas de loteria, atletas, árbitros e dirigentes esportivos, além de pessoas diagnosticadas com ludopatia ou impedidas por decisão judicial ou administrativa.

Com a medida, o governo busca reduzir riscos sociais e garantir que os recursos destinados à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade não sejam usados em apostas.