Braga aciona Governo Federal contra medida que afeta Zona Franca

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, na quarta-feira (1º), que acionou o Ministério da Fazenda e prepara medidas judiciais para tentar reverter o novo entendimento da Receita Federal sobre a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins em operações envolvendo a Zona Franca de Manaus.

A mudança foi formalizada na Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026 e restringe a aplicação da alíquota zero nas vendas realizadas por empresas de fora da Zona Franca para indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus. Segundo Braga, a nova interpretação pode elevar custos das cadeias produtivas, reduzir a competitividade do modelo e gerar insegurança jurídica.

Mesmo cumprindo agenda no sul do Amazonas ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga afirmou que os dois parlamentares atuam, desde as primeiras horas da manhã, junto ao Ministério da Fazenda para buscar a revisão da medida. De acordo com o senador, foi protocolada uma documentação técnica com fundamentos no direito tributário, na legislação aprovada durante a reforma tributária e em uma análise dos impactos econômicos e jurídicos da decisão.

“Eu e Omar estamos trabalhando junto ao Ministério da Fazenda e ingressamos com uma documentação toda fundamentada pelo direito tributário, aprovada pela reforma tributária, com resumo analítico. Ao mesmo tempo, já tomamos providências na questão jurídica para que, se não resolvermos do ponto de vista administrativo e político, possamos ingressar, como sempre fizemos, em defesa da Zona Franca, na Justiça brasileira, seja no STF, seja no STJ”, afirmou Braga.

O senador destacou que a reação será conduzida em duas frentes: o diálogo institucional com o Governo Federal, para tentar reverter administrativamente o entendimento da Receita, e a preparação de medidas judiciais, caso a solução política não avance.

Omar Aziz também criticou o posicionamento da Receita Federal e classificou a medida como um equívoco. Segundo ele, a bancada amazonense já conseguiu reverter outras decisões que afetavam a Zona Franca de Manaus em tribunais superiores.

“É um equívoco da Receita Federal. Nós aprovamos essa lei complementar e, caso isso não seja revertido, vamos tomar as medidas cabíveis. A Receita sempre teve uma dificuldade com a Zona Franca de Manaus, não é de hoje. Já ganhamos várias decisões no STJ e no Supremo. Eu e Eduardo não vamos descansar enquanto não resolvermos isso”, afirmou Omar.

Braga reforçou que a defesa da Zona Franca exige vigilância permanente e atuação técnica, política e jurídica. Para o senador, preservar a segurança jurídica do modelo é essencial para proteger empregos, manter a competitividade da indústria instalada no Amazonas e garantir a continuidade de um instrumento constitucional voltado ao desenvolvimento econômico, à geração de renda e à preservação ambiental.