Câmara aprova regulação das plataformas de streaming e criação de tributo

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (4), o texto-base do Projeto de Lei 8.889/17, que estabelece a regulação e tributação das plataformas de streaming no Brasil. O texto, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), cria a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre serviços de vídeo sob demanda e plataformas de compartilhamento de conteúdo. 

Os destaques, que ainda podem alterar partes do texto, serão analisados nesta quarta-feira (5). 

O projeto aprovado determina que plataformas como Netflix, Amazon Prime Video, Disney+ e outras que operam no modelo de vídeo sob demanda (VoD) deverão pagar entre 0,5% e 4% sobre a receita bruta anual. Já os serviços de compartilhamento de vídeos, como o YouTube, terão alíquotas de 0,1% a 0,8%. Em ambos os casos, as faixas de contribuição contarão com parcelas dedutíveis, variando de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões para VoD e de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão para compartilhamento. 

Empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões, limite do Simples Nacional, ficarão isentas do pagamento. O texto também prevê incentivos para a promoção de conteúdo nacional: a contribuição poderá ser reduzida em até 75% caso mais da metade das obras disponíveis na plataforma sejam brasileiras. Segundo o relator, as empresas poderão incluir até 700 produções nacionais em catálogo, o que corresponde ao mínimo exigido de 10% de conteúdo brasileiro. 

O objetivo, segundo o deputado Doutor Luizinho, é “garantir que o setor audiovisual brasileiro seja fortalecido com recursos provenientes das próprias plataformas que lucram com o consumo de conteúdo no país”. 

No entanto, o projeto enfrenta resistência de profissionais do setor. Cineastas, roteiristas, produtores e técnicos do audiovisual realizaram protestos na segunda-feira (3) em diversas capitais contra a proposta. Eles afirmam que o texto “representa um risco histórico de desmonte da indústria audiovisual nacional”, por contrariar pareceres técnicos da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e desconsiderar acordos construídos com a sociedade civil, além de favorecer grandes empresas estrangeiras. 

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para votação dos destaques e, posteriormente, para análise no Senado Federal.