Câmara aprova tornozeleira eletrônica obrigatória para agressores de mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 2942/2024, que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situação de violência doméstica e familiar quando houver alto risco à vida da vítima. A proposta tem como objetivo ampliar a proteção às mulheres e fortalecer o cumprimento das medidas protetivas. O texto agora segue para apreciação do Senado.

O projeto é de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ) e foi aprovado com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Segundo a relatora, atualmente apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico, apesar de a ferramenta contribuir para reduzir casos de feminicídio e reincidência em crimes de violência doméstica.

Pela proposta, o uso da tornozeleira passa a ser regra quando houver risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A medida também será priorizada em casos de descumprimento de medidas protetivas já determinadas pela Justiça.

O texto prevê que, se um juiz decidir retirar o monitoramento eletrônico, deverá justificar formalmente os motivos da decisão. A medida busca reforçar a efetividade das proteções previstas na Lei Maria da Penha.

Em municípios onde não há comarca ou juiz disponível, a determinação do uso da tornozeleira poderá ser feita pelo delegado de polícia. Atualmente, nesses casos, a única medida protetiva que pode ser aplicada pela autoridade policial é o afastamento imediato do agressor do lar.

Caso o projeto seja aprovado no Senado e sancionado, quando a instalação da tornozeleira for determinada pela polícia, o Ministério Público e a Justiça deverão ser comunicados em até 24 horas. Caberá ao juiz decidir se mantém ou não a medida.

O projeto também prevê que a vítima receba um dispositivo portátil de rastreamento capaz de emitir alertas automáticos caso o agressor se aproxime de áreas proibidas determinadas pela Justiça. O aviso será enviado simultaneamente para a vítima e para a polícia.

Outra mudança prevista é o aumento da pena para quem descumprir medidas protetivas relacionadas à violação de áreas restritas ou à remoção da tornozeleira sem autorização judicial. Nesses casos, a punição poderá variar de dois a cinco anos de reclusão, com aumento de um terço até a metade da pena.

A proposta ainda amplia de 5% para 6% a parcela dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo a compra e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de monitoramento das vítimas.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. O levantamento também indica que 13,1% das vítimas foram assassinadas mesmo possuindo medidas protetivas em vigor.

Desde a criação da Lei do Feminicídio, em 2015, mais de 13 mil mulheres foram vítimas desse tipo de crime no país. Em situações de violência contra a mulher, o atendimento pode ser buscado pelo telefone 180, canal gratuito que funciona 24 horas por dia para orientação e denúncia. Em casos de emergência, a recomendação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.