CCJ retoma votação sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deve retomar, nesta terça-feira (18), a análise da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. O debate ocorre em meio à divulgação de dados do Conselho Nacional de Justiça, que apontam 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade no Brasil até o fim de abril.

A proposta original foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e tem como relator o deputado Coronel Assis. O tema voltou a avançar no Legislativo após ser retirado da PEC da Segurança Pública para tramitar separadamente, reacendendo discussões sobre segurança pública, responsabilização de adolescentes e funcionamento do sistema socioeducativo.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais não cumprem penas no sistema prisional comum. Eles são submetidos a medidas socioeducativas previstas na legislação, como internação, semiliberdade, internação provisória e internação-sanção, aplicada em casos de descumprimento de medida anterior.

Defensores da proposta argumentam que a redução da maioridade penal seria uma resposta mais dura do Estado a crimes violentos cometidos por adolescentes. A medida é defendida por setores da oposição como forma de ampliar a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos em casos considerados mais graves.

Especialistas em infância e juventude, no entanto, contestam a proposta. Eles afirmam que casos extremos não representam a realidade da maioria dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Segundo relatório do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, roubo e tráfico de drogas representaram mais de 58% dos atos infracionais registrados em 2024.

A possibilidade de transferir adolescentes de 16 e 17 anos para o sistema prisional adulto também enfrenta resistência técnica. Representantes da Justiça Juvenil apontam que o modelo socioeducativo tem foco na responsabilização com acompanhamento, acesso a políticas públicas, educação, saúde e assistência social, enquanto o sistema prisional adulto enfrenta superlotação e altos índices de reincidência.

Além do debate sobre segurança pública, a proposta também levanta questionamentos jurídicos. Parte da doutrina considera que a maioridade penal aos 18 anos integra garantias fundamentais previstas na Constituição, o que poderia dificultar sua alteração por meio de Proposta de Emenda à Constituição.