CIDH condena Brasil por violações dos direitos de quilombolas em Alcântara

A condenação refere-se ao processo de construção e implementação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA), iniciado na década de 1980, e é baseada nas violações sofridas pelos quilombolas de Alcântara no direito à propriedade coletiva, à livre circulação e residência, à autodeterminação, à consulta prévia, livre e informada, e a outros direitos, como os direitos à proteção da família, à alimentação e moradia adequadas, à educação, à igualdade perante a lei e à proteção judicial. 

Alcântara é o município com a maior proporção de população quilombola do país, com 84,6% dos moradores autodeclarados. O Território Quilombola de Alcântara inclui 152 comunidades, com cerca de 3.350 famílias, e foi ocupado por populações negras escravizadas a partir do século 18. 

“A Corte constatou que o Estado violou os direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência por: não cumprir sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das Comunidades Quilombolas de Alcântara; conceder títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva em favor da comunidade; e, não cumprir seu dever de garantir o pleno uso e gozo do território coletivo por parte das comunidades, incluindo medidas compensatórias em razão do impacto das restrições sistemáticas durante as ‘janelas de lançamento’ no uso de seu território e em seu direito de circulação para o exercício de seus cultos, de sua atividade econômica e de sua alimentação”, afirmou a CIDH. 

Entenda o caso 

Em agosto de 1979, o Ministro da Aeronáutica manifestou seu interesse em utilizar uma parte do território de Alcântara para a implementação de um centro de lançamento espacial brasileiro, escolhido pela proximidade à Linha do Equador. Em setembro de 1980, o estado do Maranhão declarou de utilidade pública uma área de 52.000 hectares em Alcântara para implementar o CLA. O centro foi oficialmente criado em março de 1983, e as comunidades quilombolas começaram a ser deslocadas. 

Entre 1986 e 1987, as duas primeiras fases de deslocamento forçado das comunidades quilombolas ocorreram, e as famílias foram reassentadas em sete agrovilas. Até 2001, 312 famílias de 31 comunidades quilombolas haviam sido deslocadas. Em 2004, após intensas lutas, a Fundação Palmares certificou o território como quilombola. Em 2008, o Incra identificou oficialmente a área de 78.105 hectares como território tradicionalmente ocupado pelas comunidades. 

Mesmo após essa identificação, a Força Aérea Brasileira (FAB) tentou ampliar a área da base, avançando sobre as comunidades. A falta de resposta judicial às reivindicações das comunidades gerou sentimentos de injustiça e insegurança, afetando o projeto de vida coletivo dos quilombolas. 

A CIDH também destacou que o Estado falhou em adotar medidas para preservar as práticas da economia de subsistência das comunidades, impactando seu direito à alimentação adequada. As agrovilas impuseram restrições ao acesso dos membros das comunidades a áreas culturais, como praias, cemitérios e a celebração de festas religiosas. Além disso, a educação foi afetada pela falta de escolas e transporte regular. 

Julgamento 

Durante o julgamento, realizado em abril de 2023, o Brasil reconheceu as violações dos direitos das comunidades quilombolas de Alcântara e pediu desculpas publicamente. O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, afirmou que houve violação do direito de propriedade, pois o Brasil não promoveu a titulação do território. Ele também reconheceu a violação do direito à proteção judicial devido à demora processual e à ineficiência das instâncias judiciais e administrativas. 

Em agosto de 2023, o governo federal criou um grupo de trabalho interministerial para buscar uma solução para o impasse e, em setembro, assinou um termo de conciliação com as comunidades quilombolas de Alcântara, encerrando uma disputa de 40 anos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto de Interesse Social do território quilombola, um passo fundamental para a titulação da área. 

“A história do povo de Alcântara vai mudar”, afirmou o presidente, destacando a importância das medidas para garantir acesso a benefícios sociais e serviços públicos essenciais, como saúde, educação e água. 

Com informações da Agência Brasil.