Congresso aprova flexibilização de regras fiscais para Copa Feminina de 2027

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto que flexibiliza determinadas regras fiscais e orçamentárias para viabilizar despesas relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, cria exceções pontuais à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e a regras do novo arcabouço fiscal. O texto segue agora para sanção presidencial.

Entre as medidas previstas estão exceções à proibição de criar novas despesas obrigatórias em 2026, à exigência de comprovar que determinadas despesas continuadas não comprometam a meta fiscal e à apresentação de estimativas de impacto orçamentário-financeiro. A proposta também flexibiliza restrições à contratação de empréstimos e à ampliação ou prorrogação de benefícios tributários relacionados à organização do torneio.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo federal argumentou que a realização de uma competição internacional desse porte exige decisões rápidas nas áreas administrativa, jurídica e orçamentária. A avaliação é que as medidas podem facilitar a preparação das cidades-sede, fortalecer o futebol feminino e contribuir para a geração de oportunidades econômicas e sociais. A Consultoria de Orçamentos do Senado, entretanto, destacou que as alterações não representam uma autorização irrestrita de gastos, que continuam sujeitos aos limites e às dotações orçamentárias aplicáveis.

A Copa do Mundo Feminina será disputada entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, com a participação de 32 seleções. O campeonato acontecerá em oito cidades brasileiras: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV), encomendado pela Embratur, estima que o evento poderá movimentar R$ 8,8 bilhões na economia nacional e gerar aproximadamente 73 mil empregos diretos e indiretos. Esses números representam projeções, e não resultados já alcançados.

O projeto aprovado também estabelece exceções para o Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, previsto para funcionar na Universidade de São Paulo (USP). A unidade ficará dispensada de duas exigências previstas na LDO para receber determinados recursos federais: a apresentação de documentos relativos à regularidade do mandato da diretoria e à inscrição no CNPJ, além de uma declaração de funcionamento contínuo nos três anos anteriores, emitida em 2026. A flexibilização busca permitir que o empreendimento receba recursos durante sua fase de implantação.

Segundo o governo federal, o hospital deverá começar a funcionar em 2029, com serviços digitais integrados, telemedicina e recursos de inteligência artificial para apoiar o atendimento médico. Em 2025, o Senado autorizou a União a contratar um empréstimo de US$ 320 milhões para financiar o empreendimento. A proposta é desenvolver uma unidade de referência em tecnologia aplicada à saúde, com atendimento vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a aprovação pelo Congresso, as mudanças aguardam sanção para entrar em vigor. A medida busca facilitar a execução de projetos considerados estratégicos pelo governo, sem eliminar integralmente as exigências de controle e fiscalização dos recursos públicos.