Congresso rejeitou tratar facções como grupos terroristas

O Congresso Nacional rejeitou, durante a análise do Projeto de Lei Antifacção, a proposta de equiparar facções criminosas a organizações terroristas. A discussão voltou a ganhar força após o governo dos Estados Unidos anunciar, na quinta-feira (28), a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.

A possibilidade de incluir essa equiparação foi debatida ainda no início da tramitação do projeto, em novembro de 2025. Na Câmara, o relator Guilherme Derrite (PP-SP) chegou a inserir a medida nas primeiras versões do texto. A proposta previa alterar a Lei Antiterrorismo para enquadrar crimes graves ligados ao domínio territorial como terrorismo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão.

Diante de críticas sobre possíveis riscos à soberania nacional, Derrite retirou o trecho do parecer. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema exigia cautela. “Não vamos permitir que nenhuma discussão aqui na Casa coloque em risco a soberania do nosso país. Esse é um primeiro ponto, que é um ponto muito caro para nós”, declarou Motta, em 11 de novembro de 2025.

Mesmo após o recuo, a oposição tentou retomar a proposta durante a votação em plenário, por meio de um destaque para análise separada do trecho, mas a manobra foi barrada. O PL Antifacção acabou aprovado por 370 votos a 110 na Câmara e, de forma unânime, no Senado. Ao retornar para nova análise dos deputados, a votação foi simbólica, sem registro nominal de votos.

No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) também foi contrário à equiparação. Segundo ele, as facções criminosas não têm o componente político e ideológico exigido para a classificação como terrorismo. “Tem uma questão técnica. Essas facções não têm a característica necessária de componente político e ideológico no seu objetivo. O objetivo deles é apenas financeiro", afirmou. O senador também disse que a legislação atual e os tratados internacionais de cooperação já oferecem instrumentos suficientes para combater o crime organizado.

Durante a tramitação no Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou uma emenda para aplicar às facções criminosas armadas, milícias privadas e grupos ultraviolentos o mesmo regime jurídico previsto para crimes de terrorismo. A proposta foi rejeitada em votação simbólica, com apoio de parlamentares como Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Sergio Moro (PL-PR), Wellington Fagundes (PL-MT), Damares Alves (Republicanos-DF) e o próprio Girão.

O tema ganhou novo peso político depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, foi a Washington pedir ao presidente Donald Trump que PCC e CV fossem classificados como organizações terroristas. Após o anúncio dos Estados Unidos, Flávio comemorou a decisão. Em nota, ele afirmou defender “tolerância zero para facções criminosas” e disse que não votou na emenda de Girão porque estava fora do plenário.