Defensoria e Procon Manaus recomendam fim da exigência de CPF em farmácias

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e o Procon Manaus assinaram, nesta terça-feira (11), uma recomendação conjunta para combater a exigência de dados pessoais, como o CPF, como condição para que consumidores tenham acesso a descontos em medicamentos e outros produtos farmacêuticos. Farmácias e drogarias terão 30 dias para se adequar às orientações estabelecidas no documento.

A assinatura ocorreu na sede administrativa da Defensoria Pública, na avenida André Araújo, nº 679, bairro Aleixo, em Manaus. Participaram do ato o defensor público-geral Rafael Barbosa; a 2ª subdefensora pública-geral, Sarah Lobo; a presidente do Procon Manaus, Onilda Silva; o coordenador da Defensoria Digital, Arlindo Gonçalves; o defensor público e integrante do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Leonardo Aguiar; e o defensor do Núcleo de Atendimento ao Idoso (Nuappi), Ali Assaad, além de outras autoridades. Segundo Rafael Barbosa, a iniciativa tem caráter preventivo e educativo e reforça a parceria entre as instituições na defesa dos direitos dos consumidores.

A medida tem como base princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2020. A legislação estabelece critérios para coleta e tratamento de informações pessoais, incluindo o CPF, e determina que o uso desses dados deve respeitar princípios como finalidade, necessidade e transparência. A recomendação questiona principalmente situações em que essas informações são exigidas para liberar descontos sem consentimento adequado do cliente ou sem esclarecimentos sobre como serão utilizadas.

De acordo com o coordenador da Defensoria Digital, Arlindo Gonçalves, a atuação conjunta busca aumentar a transparência nas relações de consumo e adequar as práticas comerciais às determinações da LGPD. Ele explicou que as instituições aguardarão o período de 30 dias para adaptação dos estabelecimentos e ressaltou que vincular descontos à entrega obrigatória do CPF, principalmente na aquisição de produtos relacionados à saúde, pode contrariar princípios estabelecidos pela legislação.

Durante a elaboração do documento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram notificadas sobre os questionamentos apresentados. Em resposta à Defensoria, a ANPD informou ter instaurado processo administrativo para acompanhar as providências e apurar possíveis irregularidades. Já a Anvisa e a Abrafarma destacaram que o CPF é utilizado para identificar consumidores em determinadas bases, como no programa Aqui Tem Farmácia Popular, mas não responderam especificamente sobre a obrigatoriedade do documento para obtenção de descontos.

A recomendação estabelece que redes de farmácias e drogarias deixem de exigir, sem consentimento adequado, o CPF ou qualquer outro dado pessoal como requisito para conceder descontos. O documento também orienta a revisão das políticas de privacidade e das formas de tratamento dessas informações, limitando a coleta ao necessário para cada finalidade. Os estabelecimentos deverão ainda disponibilizar avisos claros e legíveis explicando quais dados são coletados, como são tratados e para quais objetivos são utilizados.

Segundo a presidente do Procon Manaus, Onilda Silva, os 30 dias concedidos possuem caráter pedagógico e permitem que as empresas façam as adaptações necessárias. Após esse período, poderão ser tomadas medidas cabíveis, incluindo fiscalizações e, por meio da Defensoria Pública, eventual propositura de Ação Civil Pública. Onilda também destacou a importância das denúncias dos consumidores, principalmente diante da preocupação com o uso comercial de informações pessoais e com a necessidade de garantir ao cliente a liberdade de decidir se deseja ou não fornecer os próprios dados.

Consumidores que identificarem farmácias ou drogarias exigindo CPF como condição para oferecer descontos poderão denunciar a prática ao Nudecon ou ao Procon Manaus. O Nudecon funciona no Shopping Grande Circular, na avenida Autaz Mirim, 3º andar, zona leste, das 8h às 14h, e recebe dúvidas e denúncias pelo telefone (92) 98559-1599. O Procon Manaus atende no Shopping Phelippe Daou, avenida Camapuã, nº 2.939, Cidade de Deus, e na Galeria Espírito Santo, rua 24 de Maio, nº 119, Centro, também das 8h às 14h. Os canais para contato são o número 151 e o WhatsApp (92) 98802-3893.