ECA Digital entra em vigor e impõe novas regras para crianças na internet

Entra em vigor nesta terça-feira (17) a lei conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro e passou por um período de seis meses até começar a valer.

As normas se aplicam a qualquer produto ou serviço digital acessível por menores, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos e sites, independentemente do modelo de negócio ou setor.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, a legislação cria um marco jurídico específico para o ambiente digital, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados e prevenção de riscos. A lei também prevê responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas consideradas abusivas.

Entre os principais objetivos está o combate à exposição inadequada e à chamada “adultização” precoce de crianças e adolescentes, além de reforçar a necessidade de ambientes digitais mais seguros para esse público.

Com a entrada em vigor, empresas de tecnologia e plataformas digitais passam a ter novas obrigações legais, incluindo a adoção de mecanismos de proteção e controle para reduzir riscos e garantir direitos de crianças e adolescentes na internet.