Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira; veja exceções

A partir desta terça-feira (29), eleitoras e eleitores de todo o Brasil passam a contar com a restrição de prisão prevista no Código Eleitoral. A medida começa cinco dias antes do primeiro turno das Eleições 2026, marcado para domingo, 4 de outubro, e segue até as 17h de 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação. A regra busca impedir prisões que possam interferir no exercício do direito ao voto.

A proteção, no entanto, não é absoluta. Durante esse período, a prisão continua permitida em três situações: flagrante delito, cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto concedido pela Justiça Eleitoral. A previsão está no artigo 236 do Código Eleitoral.

Na prática, quem for flagrado cometendo um crime poderá ser detido normalmente. Isso também vale para crimes eleitorais praticados no dia da votação, como boca de urna e outras condutas enquadradas como flagrante. Caso uma prisão seja realizada durante o período protegido, a pessoa deve ser apresentada à autoridade judicial competente para que seja verificada a legalidade da detenção.

A legislação também estabelece regras específicas para quem participa diretamente do processo eleitoral. Mesários e fiscais de partidos não podem ser presos durante o exercício de suas funções, exceto em flagrante delito. Já candidatas e candidatos possuem uma proteção mais ampla: desde 19 de setembro, 15 dias antes do primeiro turno, eles não podem ser presos, salvo em caso de flagrante.

No primeiro turno, a restrição para o eleitorado ficará em vigor entre as 17h de 29 de setembro e as 17h de 6 de outubro. A Justiça Eleitoral definiu expressamente esse intervalo no calendário das Eleições 2026.

Caso haja segundo turno, marcado para 25 de outubro, a mesma regra será aplicada novamente. Para eleitoras e eleitores, a proteção começa cinco dias antes da votação e termina 48 horas após o fechamento das urnas. Para as candidaturas que continuarem na disputa, a restrição começa 15 dias antes.

A medida existe para preservar a liberdade de participação no processo eleitoral e impedir constrangimentos ou detenções indevidas que possam afastar cidadãos das urnas. O primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 ocorre neste domingo, 4 de outubro.