Empresas terão novo prazo para aderir ao Simples Nacional em 2027

Empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 terão que antecipar a solicitação de adesão. A Prefeitura de Manaus informou nesta quarta-feira (26) que o pedido deverá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026. Até então, o procedimento era realizado no primeiro mês de cada ano. As opções aprovadas passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

A mudança está prevista no artigo 517 da Lei Complementar nº 214/2025, que alterou a Lei Complementar nº 123/2016 e integra as adequações do Simples Nacional à Reforma Tributária. Outra novidade é que a Receita Federal passará a operacionalizar diretamente a emissão dos Termos de Indeferimento. O sistema mostrará ao contribuinte eventuais pendências antes da confirmação do pedido e indicará qual ente federativo, União, Estado ou município, fez o apontamento.

Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Armínio Pontes, a alteração exige planejamento antecipado. “A principal mudança é a antecipação do planejamento. Quem pretende ingressar no Simples em 2027 não deve esperar janeiro. Em setembro, já precisará fazer a opção de verificar se existem pendências que possam impedir o ingresso no regime”, disse.

O pedido deverá ser realizado pela internet, no Portal do Simples Nacional. Após informar os dados necessários, o contribuinte poderá consultar irregularidades apontadas pelo sistema antes de concluir a solicitação. Caso existam impedimentos, o Termo de Indeferimento será disponibilizado imediatamente após a confirmação do pedido, dando início ao prazo para contestação ou regularização.

As empresas que tiverem a opção aprovada poderão solicitar o cancelamento até 30 de novembro de 2026. O acompanhamento do pedido e eventuais termos de indeferimento também ficarão disponíveis no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

A Reforma Tributária também prevê mudanças relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a integrar as regras do Simples Nacional a partir de 2027. Por isso, a Semef recomenda que empresários busquem orientação contábil para avaliar os impactos das novas regras.

“O novo sistema dá mais clareza ao contribuinte sobre o que precisa ser regularizado. A orientação da Semef é não deixar para a última hora. É importante verificar a situação fiscal e resolver eventuais pendências antes do encerramento do prazo”, orienta o subsecretário da Semef.