Governo regulamenta lei que restringe o uso de celular nas escolas

A regulamentação estabelece normas para a orientação dos estudantes e a capacitação dos profissionais de educação sobre o tema. O decreto enfatiza a importância da gestão democrática do ensino, garantindo a participação da comunidade escolar na adaptação das regras ao contexto local de cada instituição. 

Entre as exceções previstas, está a possibilidade de uso dos aparelhos, desde que acompanhados de atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional de saúde, nos casos em que o estudante precise do celular para tecnologia assistiva ou para monitoramento de condições de saúde. Essas situações poderão ser adaptadas conforme a necessidade e a decisão dos sistemas de ensino. 

Além disso, o decreto determina que as escolas incluam estratégias de orientação aos estudantes e a formação de professores nos regimentos internos e nas propostas pedagógicas. A educação digital será obrigatória para garantir o uso seguro, responsável e equilibrado dos aparelhos eletrônicos. Os professores também deverão ser capacitados para identificar sinais de sofrimento psíquico nos estudantes, que podem ser causados pelo uso excessivo dos celulares. 

A regulamentação também exige que as instituições de ensino especifiquem em seus documentos internos como os celulares serão utilizados de forma pedagógica e como serão armazenados durante as aulas, intervalos e recreios. As escolas devem definir as consequências para o descumprimento das regras, alinhadas às normas federais e às orientações do Conselho Nacional de Educação. 

Por fim, o governo reforçou a responsabilidade das escolas em promover ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de celulares e outros aparelhos eletrônicos. Além disso, as instituições deverão garantir espaços de escuta e acolhimento para estudantes, professores e demais profissionais que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao tema.