Hugo Motta defende novo filtro para recursos especiais e fortalecimento institucional do Superior Tribunal Justiça

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a regulamentação do filtro de relevância para recursos especiais permitirá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) direcionar seus esforços para processos com maior importância jurídica, econômica, política e social. Segundo ele, a medida reforça o papel constitucional desempenhado pela corte.

A declaração foi feita após a sanção da Lei 15.484/26 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma define as regras para a aplicação do chamado filtro de relevância, mecanismo que estabelece novos critérios para que recursos especiais sejam analisados pelo STJ.

O texto teve origem no Projeto de Lei 3085/26, aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado. A nova legislação determina que, para ser admitido pelo tribunal, o recurso deverá demonstrar que a matéria discutida ultrapassa os interesses das partes envolvidas e apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica.

Durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, Hugo Motta destacou que a mudança permitirá que uma das principais instituições do sistema de Justiça brasileiro concentre sua estrutura, experiência e capacidade técnica na análise de questões capazes de influenciar os rumos do país.

O presidente da Câmara também afirmou que a regulamentação é resultado de um entendimento construído entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com ele, o diálogo entre as instituições foi essencial para superar impasses que se arrastavam há anos e garantir a rápida aprovação da proposta.

Na avaliação de Motta, a nova legislação representa um avanço para a segurança jurídica ao estabelecer critérios mais claros para a admissão dos recursos especiais. Ele argumentou que a relevância das decisões deve prevalecer sobre o volume de processos julgados por um tribunal superior.

Ao defender a medida, o parlamentar ressaltou que a missão do STJ vai além da análise de um grande número de ações. Segundo ele, cabe ao tribunal enfrentar os principais temas nacionais, orientar a atuação do sistema de Justiça e produzir decisões com impacto significativo na vida da população brasileira.