Lei garante saúde mental a crianças pelo SUS

Crianças e adolescentes passaram a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e inclui a oferta de ações de prevenção e tratamento voltadas ao público infantojuvenil.

A nova legislação assegura atendimento em diferentes níveis de cuidado. O serviço deverá abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até atendimentos de urgência, emergência e internação hospitalar, conforme a necessidade de cada paciente.

O texto também determina que os profissionais envolvidos no atendimento recebam formação específica e contínua. A capacitação deverá ter foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado de crianças e adolescentes em tratamento.

Outro ponto previsto na lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades desse público, reforçando a proteção integral prevista no ECA.