Lei Maria da Penha completa 19 anos com desafio de reduzir violência

Apesar de ser considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica, a Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira (7) em meio a números alarmantes: a cada dia, o Brasil registra quatro feminicídios e mais de dez tentativas de assassinato, segundo o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

A lei, criada em 2006, é apontada por especialistas como um marco importante no enfrentamento à violência de gênero. No entanto, sua efetividade ainda esbarra na ausência de políticas públicas que garantam a aplicação plena das medidas previstas.

Segundo a pesquisadora Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o principal instrumento da legislação, as medidas protetivas de urgência, “não tem se mostrado eficaz”.

“As políticas públicas precisam passar a olhar para os casos em que ela é infringida, em que não dá conta de prevenir uma situação de violência e proteger uma mulher. Esse é o desafio: olhar para os casos em que a medida protetiva é ineficaz”, disse.

O anuário revelou que ao menos 121 mulheres foram mortas mesmo estando sob medida protetiva, o que reforça a dificuldade do Estado em garantir segurança para as vítimas. Dos 555 mil pedidos de medida protetiva concedidos em 2023, mais de 101 mil foram descumpridos pelos agressores.

Desde 2019, a Lei Maria da Penha permite que a autoridade policial conceda medidas protetivas de urgência, o que antes era atribuição exclusiva do Judiciário. Ainda assim, a fiscalização sobre o cumprimento das ordens é falha em muitos estados, e os dados disponíveis ainda podem estar subnotificados, conforme alertam as pesquisadoras.

“É muito difícil que exista o funcionamento integrado dessas redes”, destacou Isabella, ao comentar a importância do atendimento intersetorial previsto pela lei, que envolve desde segurança até saúde e assistência social.

A professora Amanda Lagreca, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, reforça que é preciso compreender a complexidade da realidade das mulheres brasileiras.

“O poder público precisa pensar como a assistência social, a polícia e o próprio sistema de justiça criminal estão implementando a legislação”, afirmou.

Ela e Isabella destacam que a atuação em rede tem mais chances de êxito nas capitais, mas enfrenta sérios obstáculos no interior do país. Para isso, é necessário investimento de estados e municípios, especialmente para garantir apoio às mulheres em situação de risco.

Outro dado preocupante do anuário indica que 63,6% das vítimas de feminicídio eram mulheres negras, e 70,5% tinham entre 18 e 44 anos. A maioria foi assassinada dentro de casa por companheiros ou ex-companheiros.

“Mulheres jovens e negras acabam sendo as principais atingidas”, observou Isabella.

Apesar dos desafios, ambas as pesquisadoras reconhecem os avanços da Lei Maria da Penha, que foi reconhecida pela ONU como uma das legislações mais relevantes no combate à violência contra a mulher. A lei prevê desde o afastamento imediato do agressor até a participação em grupos reflexivos.

“É uma lei, fruto de uma luta, que tem quase duas décadas e foi reconhecida, inclusive pela ONU, como uma das mais importantes do mundo e um modelo a ser seguido no combate à violência contra as mulheres”, disse Amanda Lagreca.

Além disso, a legislação passou por atualizações importantes, como o reconhecimento da violência psicológica como forma de agressão.

Mudança cultural e prevenção

Para solicitar medidas protetivas, é necessário haver um histórico de violência, o que leva as pesquisadoras a defenderem uma mudança cultural e educacional para que os primeiros sinais de agressão sejam combatidos com maior eficiência.

“Esse agravamento da violência de gênero é o grande gargalo da democracia brasileira, no que diz respeito às mulheres. Elas morrem por serem mulheres. A utilização da Lei Maria da Penha continuará sendo um instrumento de combate”, concluiu Amanda.