Lei sancionada proíbe descontos associativos em benefícios do INSS em todo país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a realização de busca ativa para identificar beneficiários lesados por descontos indevidos e garante o ressarcimento dos valores.

A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda os descontos mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A norma estabelece que a responsabilidade pelo ressarcimento de valores descontados indevidamente é da associação ou da instituição financeira envolvida, que deverá devolver o montante em até 30 dias.

A única exceção prevista é para casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica. A lei também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios do INSS.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7). O debate que resultou na mudança teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025.

As investigações revelaram um esquema que prejudicou milhões de beneficiários do INSS em todo o país. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários foram suspensos, e uma força-tarefa foi iniciada para a devolução dos valores cobrados irregularmente.

De acordo com o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a vítimas de descontos indevidos. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas.

Ainda segundo o instituto, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões indicaram inexistência de cobrança irregular. Permanecem em aberto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.