Luiz Inácio Lula da Silva sanciona reajuste do Legislativo com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo. Foram vetados dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

As normas, aprovadas pelo Congresso Nacional, foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) como as leis nº 15.349, referente à Câmara dos Deputados, nº 15.350, do Senado Federal, e nº 15.351, do Tribunal de Contas da União.

Segundo a Presidência da República, foram vetados escalonamentos salariais previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto. Também foram barradas regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os vetos estão ainda mudanças no cálculo semestral para aposentadorias e pensões. A sanção manteve, porém, a recomposição remuneratória prevista para 2026 nas três carreiras do Legislativo.

As novas leis também instituem gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e sujeita ao teto constitucional.

No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação de níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para ocupação. Os cargos efetivos das três instituições passam a ser reconhecidos como carreiras típicas de Estado.