Lula regulamenta Estatuto da Segurança Privada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na terça-feira (9), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada. A medida estabelece regras para autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras no país. O texto também reforça a atuação da Polícia Federal no combate a empresas clandestinas do setor.

Durante a cerimônia, Lula afirmou que a regulamentação representa reconhecimento aos profissionais da área. “Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham no país. Com esse decreto, vamos dar a vocês a civilidade que todo trabalhador precisa, dar a cidadania para vocês andarem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos”, declarou.

O presidente também destacou que a segurança privada passa a ser tratada como atividade complementar à segurança pública. “O que hoje vocês estão recebendo é uma premiação à luta de vocês, é reconhecimento de que vocês não são estorvos na segurança pública, vocês fazem um processo de complementaridade à segurança pública neste país. E quanto mais respeitados vocês forem, quanto mais bem tratados vocês forem, quanto mais segurança vocês tiverem nos seus contratos de trabalho e quanto melhor for o salário de vocês, mais vocês irão contribuir com o conjunto da segurança pública neste país”, completou Lula.

O novo decreto atualiza as diretrizes do setor e substitui normas que estavam em vigor desde 1983. A regulamentação busca reduzir lacunas legais, organizar o funcionamento das empresas e dar mais previsibilidade às atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, segurança pessoal, formação de profissionais e monitoramento de sistemas eletrônicos.

Segundo o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a regulamentação deve ampliar o número de empresas regularizadas, de quase 7 mil para mais de 17 mil, com cerca de 1 milhão de trabalhadores empregados. “Mais do que ampliar o escopo, o normativo organiza o setor, confere previsibilidade, reduz litígios e cria um ambiente mais seguro para as empresas, trabalhadores e, sobretudo, para a sociedade brasileira. Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal”, destacou.

O decreto também cria novas exigências para o funcionamento das empresas, como requisitos mínimos de estrutura, regras para operação de carros-fortes, provisão financeira ou seguro-garantia e mecanismos de controle sobre produtos regulados. A norma ainda prevê o termo de compromisso de conduta, que permite a suspensão de processos punitivos mediante cumprimento de obrigações e pagamento de multas.

Representantes do setor avaliaram a regulamentação como um avanço. O presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Furlan Nazário, afirmou que a categoria poderá se aproximar ainda mais das forças de segurança pública. Já o deputado distrital Chico Vigilante disse que o decreto consolida o reconhecimento dos trabalhadores. “Esse projeto coloca a vigilância definitivamente na legalidade. A gente deixou de ser os ‘guardinhas’ e passou a ser os vigilantes deste país”, declarou.