Manaus aprova passe livre estudantil permanente para 212 mil alunos municipais

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na última terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 441/2025, que assegura de forma permanente o benefício do Passe Livre Estudantil para mais de 212 mil alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. A proposta agora segue para sanção do prefeito David Almeida.

O projeto garante a gratuidade no transporte público para os estudantes da rede municipal e transforma o passe livre em um direito assegurado por lei. A nova legislação entrará em vigor a partir do ano letivo de 2026, com o objetivo de promover inclusão e combater a evasão escolar.

Encaminhado pelo prefeito David Almeida, o projeto tem como base a eliminação de barreiras financeiras enfrentadas por famílias de baixa renda, garantindo melhores condições de permanência dos alunos nas escolas. Além disso, o benefício representa um alívio no orçamento doméstico das famílias beneficiadas.

Segundo o texto aprovado, a gratuidade será regulamentada por critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação (Semed). O benefício é restrito aos alunos devidamente matriculados e com frequência escolar mínima exigida, além de residirem a mais de um quilômetro da unidade de ensino.

Mensalmente, cada estudante terá direito a até 44 passagens gratuitas, não cumulativas, ou seja, que não acumulam de um mês para o outro. Caso a cota seja utilizada antes do fim do mês, será possível adquirir até 16 passagens adicionais com direito à meia-passagem.

O uso do benefício será feito exclusivamente com o cartão eletrônico do bilhete estudantil, que é pessoal e intransferível. A proposta busca garantir mais transparência no uso do benefício e evitar fraudes.

Com a aprovação da proposta, o passe livre passa a ser um instrumento legal, impedindo que gestões futuras possam revogar ou modificar o direito garantido aos estudantes da rede municipal.

A proposta também é reconhecida como uma política pública de inclusão social, uma vez que o acesso ao transporte é um fator decisivo para o desempenho e permanência dos alunos nas escolas.

A Prefeitura de Manaus, por meio do ITRANSP, será responsável por organizar a logística do benefício, fiscalizar o uso adequado dos cartões e manter as atualizações dos dados em parceria com as escolas municipais.