Minirreforma eleitoral aprovada na Câmara segue ao Senado sob críticas de entidades

A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana seguirá para análise do Senado em meio a críticas de entidades da sociedade civil. O projeto altera regras de prestação de contas partidárias, limita multas por irregularidades, proíbe o bloqueio de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral e autoriza o envio automatizado de mensagens a eleitores previamente cadastrados.

A proposta foi aprovada na noite de terça-feira (19), em votação simbólica, sem registro nominal no painel da Câmara. O texto foi incluído na pauta sem aviso prévio, o que provocou reação de organizações ligadas à integridade eleitoral, que cobraram mais debate público sobre as mudanças.

As alterações previstas entrariam em vigor imediatamente e já valeriam para as eleições deste ano. O projeto modifica trechos da Lei dos Partidos Políticos e das regras eleitorais, com impacto direto sobre fiscalização, punições a legendas e propaganda política durante as campanhas.

Entre os principais pontos da proposta estão o teto de R$ 30 mil para multas aplicadas a partidos com contas desaprovadas, a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 15 anos e a proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. O texto também reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento de contas partidárias pela Justiça Eleitoral.

Na prática, processos de prestação de contas poderão ser encerrados sem decisão definitiva caso não sejam analisados dentro do novo prazo. Outra mudança autoriza disparos automatizados de mensagens durante campanhas, desde que direcionados a eleitores que tenham autorizado previamente o recebimento do conteúdo.

Críticos avaliam que a proposta enfraquece mecanismos de controle sobre o uso de recursos públicos destinados a partidos e campanhas. Um dos pontos mais questionados é o limite para multas, que pode reduzir punições proporcionais em casos de irregularidades de maior valor. Também há preocupação com a proibição de bloqueio dos fundos partidário e eleitoral para pagamento de dívidas, medida que pode dificultar o cumprimento de decisões judiciais.

Em nota pública, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) classificou a proposta como um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária. Segundo a entidade, o texto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a partidos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero. A organização também criticou a autorização para disparos massivos automatizados, citando os riscos de desinformação.

O relator do projeto na Câmara, deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), defendeu que as mudanças são “estruturais e necessárias” para garantir segurança jurídica aos partidos e adequar a fiscalização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Durante a votação, nenhum deputado discursou a favor da matéria na tribuna. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), contrária ao texto, chamou a situação de “silêncio da vergonha” e afirmou que a proposta cria uma “blindagem de partido”, fragiliza o controle sobre recursos públicos e abre espaço para comportamento oportunista das legendas.