MP recomenda suspensão de repasses a OSCs até banco de fornecedores

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à secretária de Assistência Social do Estado, Kely Paixão Silva, a suspensão de todos os procedimentos administrativos voltados à formalização de Termos de Fomento, Convênios, Colaborações e Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para aquisição de materiais de expediente e gêneros alimentícios.

A medida deverá permanecer até a implementação de um banco de dados de fornecedores, com o objetivo de garantir mais transparência e controle nas contratações. A recomendação foi publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial do MPAM e partiu da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público.

Segundo o promotor Hilton Serra Viana, responsável pela recomendação, em 2024 foram celebrados 19 Termos de Fomento com repasses públicos que ultrapassaram R$ 9 milhões. A análise do MPAM apontou indícios de irregularidades graves na escolha de fornecedores por parte das OSCs.

Entre os problemas identificados estão direcionamento de verbas públicas, contratações com empresas de um mesmo grupo empresarial, superfaturamento e ausência de comprovação da entrega de materiais e cestas básicas. Há também indícios de fraudes nos processos de contratação de prestadores de serviço.

O promotor reforçou que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) exige mecanismos como pré-qualificação, credenciamento e registro de preços, além da criação de banco de dados de fornecedores, para assegurar a idoneidade e capacidade técnica das empresas contratadas.

Com base na mesma lei, a recomendação visa proteger os cofres públicos e evitar que verbas oriundas de emendas parlamentares sejam desviadas ou mal aplicadas em contratos com OSCs. O MPAM entende que a ausência de controle adequado favorece a ocorrência de fraudes e mau uso dos recursos públicos.

Além da suspensão dos procedimentos, o MPAM também solicita que a Secretaria de Assistência Social informe ao órgão sobre todos os processos suspensos, para que o acompanhamento e a fiscalização sejam realizados de forma eficaz.

O Ministério Público destacou ainda que o não cumprimento da recomendação poderá configurar ato de improbidade administrativa, sujeito às sanções previstas em lei. A expectativa é que o banco de dados de fornecedores seja implementado o quanto antes, como ferramenta essencial para a lisura das contratações públicas no Estado.