Nova Lei no AM garante gratuidade em lanchas a jato para idosos, PcDs e autistas

Na retomada dos trabalhos legislativos, nesta terça-feira (5), o deputado estadual Mário César Filho (União Brasil) anunciou, da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma medida que representa um avanço na inclusão e acessibilidade no transporte intermunicipal: a concessão de gratuidade e descontos em passagens de lanchas a jato para idosos, pessoas com deficiência (PcDs) e autistas.

A conquista foi viabilizada a partir de um ofício protocolado por Mário César junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), que resultou na edição de uma resolução formalizando os benefícios.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, o parlamentar destacou o impacto da iniciativa para a população que depende do transporte hidroviário. “Essa é uma conquista importante para quem mais precisa. Nosso compromisso é garantir que os direitos dos idosos, PcDs e autistas sejam respeitados em qualquer tipo de transporte”, afirmou.

Pelas novas regras, cada lancha a jato deverá oferecer duas passagens gratuitas para idosos e duas com 50% de desconto para PcDs e autistas, totalizando quatro vagas com benefício por embarcação. Em localidades onde não há transporte regular, a norma determina que as gratuidades sejam garantidas integralmente, independentemente do tipo de embarcação utilizada.

Além da articulação com a Arsepam, Mário César também apresentou um Projeto de Lei que propõe mudanças na Lei nº 5.604/2021, que regulamenta o transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas. A proposta assegura 50% de desconto para idosos que não conseguirem vagas gratuitas e estende os benefícios às lanchas expresso a jato, incluindo o serviço seletivo no Sistema Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal (SPTHI).