Novas regras facilitam exploração sustentável de madeira por comunidades no Amazonas

Comunidades tradicionais que vivem em unidades de conservação federais no Amazonas passam a contar com novas regras para o manejo sustentável de madeira. A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta nº 2/2026, publicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida define as responsabilidades de cada órgão na análise, autorização e fiscalização dos projetos, com o objetivo de tornar os procedimentos mais claros e garantir segurança jurídica às famílias que dependem da floresta para sobreviver.

A regulamentação, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto e detalhada pelo Ibama em 26 de outubro, contempla Reservas Extrativistas (Resex), Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Florestas Nacionais (Flonas). Essas áreas permitem determinadas atividades econômicas, desde que respeitem as regras ambientais e os objetivos de conservação. A proposta é conciliar a proteção da biodiversidade com a geração de emprego e renda para ribeirinhos e extrativistas.

Segundo dados do ICMBio divulgados pelo Ibama, existem atualmente 16 planos de manejo florestal comunitário em execução em oito unidades de conservação federais, abrangendo aproximadamente 300,5 mil hectares. Desse total, cerca de 185,4 mil hectares estão em Reservas Extrativistas e 115,1 mil hectares em Florestas Nacionais, com forte concentração no Amazonas e no Pará.

Com as novas regras, a autorização dos projetos passa a seguir duas etapas principais. Na primeira, o ICMBio verifica se a proposta apresentada pela comunidade é compatível com os objetivos de conservação da área, suas regras de gestão e as condições socioambientais. Caso os requisitos sejam atendidos, o órgão emite a Autorização Prévia à Análise do Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário (APAT), permitindo que o projeto avance para a avaliação técnica.

Na segunda etapa, o Ibama assume a responsabilidade pela análise detalhada do plano, incluindo as técnicas de exploração, as áreas previstas para o manejo e as medidas de controle ambiental. O instituto também passa a avaliar os Planos Operacionais Anuais (POAs), emitir a Autorização para Exploração (Autex) e acompanhar a execução das atividades. O ICMBio continuará participando do monitoramento, especialmente nos aspectos comunitários e socioambientais.

A mudança também estabelece regras de transição para projetos que já estavam em andamento. Os planos autorizados anteriormente pelo ICMBio poderão continuar seguindo as condições previstas até a conclusão das etapas correspondentes. Já os novos Planos Operacionais Anuais deverão ser encaminhados ao Ibama, após a atualização dos cadastros no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

A integração entre os órgãos busca ampliar o controle da origem da madeira comercializada e fortalecer as atividades desenvolvidas legalmente pelas comunidades. O manejo sustentável permite a retirada planejada de árvores em áreas autorizadas, respeitando limites técnicos e medidas destinadas à conservação da floresta. Dessa forma, a atividade pode representar uma alternativa econômica à exploração ilegal e ao desmatamento descontrolado.

Além dos benefícios ambientais, a regulamentação pode contribuir para fortalecer associações comunitárias e ampliar o acesso de pequenos produtores ao mercado formal de madeira. A possibilidade de comercializar produtos com autorização e rastreabilidade permite que as comunidades participem de cadeias produtivas regulares, respeitando as exigências dos órgãos ambientais.