PEC da autonomia do BC avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), também inclui dispositivos para proteger o PIX na Constituição. A proposta segue agora para análise no Plenário do Senado.

A votação foi simbólica, sem registro individual dos votos dos senadores. A PEC transforma o Banco Central em uma “entidade pública de natureza especial”, sem vinculação a ministério ou órgão da administração pública federal. O objetivo é dar ao BC orçamento próprio, separado do Orçamento da União, além de ampliar a autonomia administrativa da instituição.

O governo federal divergiu do parecer aprovado na CCJ. A equipe econômica defendia que o Banco Central fosse classificado como “autarquia de natureza especial”. Nesse formato, o órgão continuaria submetido a autorizações do Ministério da Gestão para realização de concursos públicos, ponto criticado pelo relator por limitar a autonomia administrativa da instituição.

Pelo texto aprovado, o Banco Central poderá realizar contratações conforme avaliação própria, desde que haja supervisão do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A proposta também prevê que o órgão fique fora das regras do arcabouço fiscal até recompor seu quadro de servidores.

O relatório também inclui o PIX no texto constitucional. A proposta garante a gratuidade do sistema para pessoas físicas, proíbe privatização, concessão ou transferência da gestão do PIX a qualquer entidade que não seja o próprio Banco Central e atribui à autoridade monetária a competência sobre sua regulação e operação.

Plínio Valério defendeu a inclusão do sistema de pagamentos na PEC sob o argumento de soberania e inclusão financeira. “Os dois falam tanto na defesa do PIX, que o PIX é do Brasil, então têm que apoiar a PEC”, afirmou o relator, em referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao senador Flávio Bolsonaro.

Gestores do Banco Central divulgaram carta aberta em apoio ao relatório. No documento, eles afirmam que a instituição precisa de recursos humanos e orçamentários adequados para acompanhar o crescimento do sistema financeiro. Segundo dados citados no texto, o número de servidores do BC caiu de 5.072, em 2006, para 3.311 neste ano.

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, por outro lado, se posicionou contra o atual formato da PEC. A entidade afirma que a proteção do PIX depende da preservação da natureza pública, estável e tecnicamente orientada do Banco Central.

A PEC tramita no Senado desde 2023. Caso seja aprovada em dois turnos no Plenário, ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Em 2021, o Congresso já havia aprovado a autonomia operacional do Banco Central, que garantiu mandatos fixos ao presidente e aos diretores da instituição.