PEC da Blindagem: entenda mudanças em prisões e processos de parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº da Blindagem, que amplia garantias judiciais para deputados e senadores. O texto, defendido principalmente pelo Centrão, teve 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. Dois destaques ainda precisam ser analisados antes do envio da proposta ao Senado.

Prisão em flagrante

A Constituição já exige que prisões em flagrante de parlamentares sejam submetidas ao plenário de cada Casa Legislativa. A PEC detalha que, em casos de crime inafiançável, os autos devem ser encaminhados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, e a votação sobre a manutenção da prisão será secreta, diferentemente do modelo atual, que é nominal.

Abertura de processo criminal

O texto recupera parte das regras anteriores a 2001: o Supremo Tribunal Federal (STF) terá que pedir autorização ao Legislativo para processar um parlamentar. A votação, porém, será aberta e deverá ocorrer em até 90 dias. Entre 1988 e 2001, quando a regra era semelhante, o Congresso autorizou apenas um processo.

Medidas cautelares

Pelo texto, parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, como restrições de contato ou obrigações durante processos penais. Instâncias inferiores da Justiça não terão essa competência.

Foro privilegiado

A proposta amplia o foro especial por prerrogativa de função para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados diretamente pelo STF.

Negociação política

A votação resultou de um acordo costurado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um motim de deputados da oposição contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou: “É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda.”