PEC da Segurança pode avançar apesar de pauta travada na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode avançar no Congresso Nacional mesmo com o projeto de lei (PL) Antifacção trancando a pauta da Câmara dos Deputados. O projeto, que trata do enfrentamento às organizações criminosas, começou a travar a pauta nesta quinta-feira (19).

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou à GloboNews que o governo não deve retirar a urgência da matéria para destravar os trabalhos. Pela regra da urgência constitucional, o prazo de tramitação é de até 45 dias em cada Casa, com mais 10 dias caso o texto seja alterado na Casa revisora.

Após esse período, se a urgência não for retirada, o projeto passa a trancar a pauta e impede a votação de outras matérias do mesmo tipo até ser apreciado. Na prática, projetos de lei ficam impedidos de ser analisados em plenário enquanto o texto com urgência não for votado.

Mesmo com o bloqueio, a pauta permite a deliberação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Medidas Provisórias (MPs). Dessa forma, a PEC da Segurança pode continuar tramitando e ser votada independentemente da análise do PL Antifacção.

Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação em comissão especial antes de seguir ao plenário. Enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2025, a PEC prevê a integração das forças de segurança, amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e propõe mudanças na gestão do sistema prisional. Para ser aprovada, precisa do apoio de três quintos dos parlamentares, em dois turnos, na Câmara e no Senado.