PGR pede ao STF que limite ampliação do foro privilegiado para parlamentares

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso para restringir os efeitos da decisão que ampliou o foro privilegiado de deputados federais e senadores. Em março, a Corte estabeleceu que processos contra parlamentares podem permanecer no STF mesmo após o fim do mandato, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício da função — regra que vale para casos de renúncia, cassação ou não reeleição.

Na manifestação enviada à Corte na última terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a medida não seja aplicada de forma automática e irrestrita. Segundo ele, ações penais que já estão em fase final devem permanecer nas instâncias onde tramitam, evitando atrasos e garantindo o devido processo legal.

“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento”, argumentou Gonet.

O procurador também alertou que a decisão do STF pode representar um “retrocesso investigativo” ao transferir processos avançados para a instância superior.

O debate sobre o foro privilegiado voltou ao centro das discussões nesta semana, após aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro articularem mudanças nas regras de julgamento do STF. O objetivo seria retirar da Corte o processo que apura a suposta trama golpista e, com isso, impedir o julgamento do ex-chefe do Executivo.