PL da dosimetria deve enfrentar questionamentos no STF, apontam juristas

O Projeto de Lei da dosimetria, aprovado na Câmara dos Deputados e que pode reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro do regime fechado em três anos, deve ser barrado no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo avaliação de juristas ouvidos por especialistas da área penal.

O criminalista Max Telesca, especialista em tribunais superiores e direito penal, afirma que o projeto atende a um grupo específico e não cumpre o dever constitucional de impessoalidade. “É preciso que se diga que as leis e a atividade legislativa precisam ser feitas de maneira impessoal, mas é uma lei feita de caso pensado por um determinado grupo político. Então, no meu entendimento, é inconstitucional por quebra do princípio da impessoalidade.”

O texto aprovado prevê redução de até dois terços da pena para réus dos atos antidemocráticos, desde que não tenham exercido liderança ou financiado as ações. O PL também altera a forma de soma das penas, impedindo a dupla punição pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito. Pela nova regra, aplicaria-se apenas a pena mais grave, golpe de Estado, somada a uma fração do segundo crime, de um sexto a metade, percentual que ainda será definido pelo STF.

Caso aprovado, o impacto seria imediato. Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos por pichar a Estátua da Justiça, ficaria livre em março de 2026, já que está presa desde março de 2023 e cumpriria apenas três anos. Já Fátima de Tubarão, que invadiu o STF e afirmou ter defecado na mesa do ministro Alexandre de Moraes, ganharia liberdade em 2027.

Além da redução das penas, a principal mudança é a progressão de regime mais flexível. O PL permite que condenados, inclusive Jair Bolsonaro, deixem o regime fechado após cumprir apenas um sexto da pena. Nesse cenário, a condenação do ex-presidente cairia de 27 para cerca de 20 anos, permitindo sua saída do regime fechado em três anos e três meses, a depender da dosimetria final.

Para Telesca, trata-se de uma alteração profunda no sistema prisional brasileiro. “É uma regra, mas ela retorna a um status quo que já tinha sido superado e deixa de fora crimes, outros que, apesar de não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça, para uma progressão mais flexível. Torna a uma discussão que já tinha sido superada. É uma mexida grande no sistema.”

O projeto mantém a progressão mais rígida apenas para crimes graves, como homicídio, lesão corporal, crimes hediondos, incluindo crimes sexuais, além de furto e roubo. No entanto, abre brecha para progressão mais rápida até para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o que pode beneficiar condenados por corrupção, peculato e até crimes ambientais. Hoje, esses crimes já possuem progressão mais branda, desde que não haja violência. Ao retirar esse parâmetro, o relator reabre debates que podem voltar ao Judiciário.

A expectativa de especialistas é que, caso o PL avance, o STF seja acionado imediatamente para analisar sua constitucionalidade, sobretudo pela acusação de que a proposta teria sido moldada para atender réus específicos dos atos golpistas.