Polícia Federal assume fiscalização de CACs a partir de 1º de julho

A Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passará a ser responsável, a partir do dia 1º de julho, pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), funções que atualmente são desempenhadas pelo Comando do Exército.

A mudança faz parte do processo de transição previsto no Decreto nº 11.615, assinado em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento e transfere as atribuições de autorização, registro e fiscalização dessas atividades para a esfera civil.

Entre as novas atribuições da PF estão:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para colecionamento, tiro esportivo e caça excepcional;

• Autorização para compra e transferência de armas;

• Fiscalização das atividades exercidas por CACs;

• Concessão de guias de tráfego;

• Controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas.

Segundo a PF, 600 servidores já foram treinados para atuar na nova função, e 123 delegacias de controle de armas serão criadas, uma em cada capital e outras 96 unidades no interior do país.

Painel de dados

Nesta segunda-feira (23), a Polícia Federal também anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI), com o objetivo de dar mais transparência aos dados estatísticos sobre CACs. A ferramenta vai reunir e apresentar, de forma acessível, informações sobre quantidade e tipos de armas registradas, número de vistorias, autuações, apreensões e outros dados operacionais.

Histórico da transição

A mudança de responsabilidade do Exército para a PF foi definida em um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado em 19 de setembro de 2023 pelos então ministros Flávio Dino (Justiça) e José Múcio (Defesa). O primeiro termo aditivo, publicado em 27 de dezembro, confirmou a data de início para 1º de julho de 2025, sob a gestão dos ministros Ricardo Lewandowski e José Múcio Monteiro.

Em maio de 2025, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF para garantir a estruturação e operação da nova função de fiscalização.

A legislação que rege o tema também define regras específicas para aquisição, posse, porte e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios, bem como para o funcionamento das entidades de tiro esportivo e a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).