Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo

Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio é obrigatório e pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Quem perder o prazo fica sujeito à multa e pode comprometer a regularidade do CNPJ.

A declaração anual deve ser entregue por todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento. A regra também vale para profissionais que deixaram de atuar como MEI ao longo do ano para trabalhar com carteira assinada.

Para fazer a declaração, o microempreendedor deve informar o faturamento anual bruto da empresa, considerando todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Também é necessário declarar se houve contratação de funcionário, limitada a no máximo um empregado, conforme a legislação.

Pelas regras atuais, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o valor proporcional mensal. A Dasn-Simei tem como objetivo comprovar que a empresa opera dentro das exigências previstas para o regime.

A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a situação regular. O envio fora do prazo gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou multa mínima de R$ 50. A penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.