Projeto destina arrecadação das bets a políticas para pessoas com deficiência

O deputado federal Amom Mandel apresentou à Câmara dos Deputados, na última terça-feira (09), o Projeto de Lei nº 6.281/2025, que propõe alterar a destinação dos recursos arrecadados com apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. A iniciativa prevê que 10% da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, sejam direcionados à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A proposta altera a Lei nº 13.756/2018 e busca criar uma fonte estável e contínua de financiamento para políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, esse público soma mais de 18 milhões de brasileiros em todo o país.

De acordo com o texto apresentado, a medida não implica aumento de impostos nem criação de novas cobranças para empresas ou consumidores. A justificativa do projeto destaca que se trata de uma redistribuição de receitas já existentes, com foco na responsabilidade social de um setor que movimenta valores expressivos.

O projeto surge em meio ao debate nacional sobre o papel social das apostas esportivas, cuja arrecadação tem crescido nos últimos anos. Para o parlamentar, direcionar parte desses recursos para políticas inclusivas representa uma forma ética e racional de utilização do dinheiro público.

Com a vinculação direta dos recursos à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a proposta busca enfrentar um problema recorrente: a instabilidade orçamentária que compromete a continuidade de programas estruturantes.

Entre as iniciativas que poderão ser beneficiadas estão programas como o Novo Viver sem Limite, o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência, ações de Tecnologia Assistiva, cursos de acessibilidade, o financiamento do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva e projetos de acessibilidade cultural e educacional.

O texto também menciona o fortalecimento de políticas relacionadas ao cumprimento do Tratado de Marrakech, que garante o acesso de pessoas com deficiência visual a obras literárias em formatos acessíveis, como braille, áudio e fontes ampliadas, além da regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão.

Na avaliação de Amom Mandel, a proposta reforça o papel do Estado na promoção da cidadania plena. O projeto agora segue para análise e tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser submetido ao plenário.