Projeto que reduz benefícios fiscais mantém incentivos da Zona Franca de Manaus

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (8), o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe a redução de benefícios fiscais federais de natureza tributária, financeira e creditícia. A proposta deve ser votada ainda esta semana diretamente no plenário, sem necessidade de análise pelas comissões da Casa.

Apesar do impacto previsto, o texto exclui da redução os incentivos concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM), outras zonas francas e áreas de livre comércio. A informação foi confirmada pela Agência Brasil, órgão oficial de comunicação do governo federal.

De acordo com o projeto, a redução dos incentivos fiscais ocorrerá de forma escalonada: no mínimo 5% no primeiro ano de vigência da lei, e no mínimo 5% no ano subsequente. A proposta faz parte dos esforços do governo para ajustar a política de benefícios tributários com foco na arrecadação.

A manutenção dos incentivos da ZFM representa uma vitória para a região Norte, que há décadas depende desse modelo para garantir competitividade e geração de empregos. O regime tributário incentivado do Simples Nacional também foi preservado.

Outros setores poupados da redução são os financiamentos voltados ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social e educação, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, além dos produtos da cesta básica.

Programas de concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para o ensino superior, políticas industriais voltadas ao setor de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores também foram preservadas da nova regra.

Além do PLP 128/2025, os deputados aprovaram urgência para outros projetos importantes, como o PL 4.635/2024, que prorroga até 2030 os benefícios sobre taxas e contribuições aplicadas a sistemas de comunicação máquina a máquina.

Também receberam regime de urgência projetos como o que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), alterações no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania do Ministério Público da União e a criação de funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça.