Projetos na Aleam priorizam meio ambiente e assistência a servidores

Durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Amazonas, onze matérias passaram a cumprir prazos regimentais em pauta. Entre os projetos analisados estão propostas relacionadas à prioridade em saúde para doadores de órgãos em vida, apoio a pacientes em tratamento contra o câncer, assistência a servidores com dependentes com deficiência e medidas voltadas ao combate a incêndios florestais e à sustentabilidade.

Em segundo dia de tramitação, três Projetos de Lei de autoria da deputada Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) propõem ações voltadas à proteção ambiental e ao fortalecimento de políticas públicas sustentáveis. O PL nº 96/2026 estabelece penalidades administrativas para incêndios intencionais em áreas de mata e vegetação, além de proibir queimadas em florestas, áreas de preservação permanente e locais urbanos ou rurais que representem risco à vida e à saúde.

A proposta prevê multas que variam de 500 a 10 mil UFP/AM, podendo dobrar em caso de reincidência, além da obrigação de reparar danos ambientais. Segundo a parlamentar, diante da dimensão territorial do Amazonas e das dificuldades no enfrentamento aos incêndios florestais, é fundamental garantir atuação integrada entre órgãos estaduais, com mobilização de servidores, veículos, máquinas e uso prioritário de caminhões-pipa para respostas rápidas.

Outro projeto, o PL nº 97/2026, reconhece o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, incorporando o princípio da justiça intergeracional como orientação para políticas públicas estaduais, de forma que decisões atuais considerem impactos sociais, econômicos e ambientais no longo prazo.

Já o PL nº 98/2026 propõe vedar a chamada compensação fictícia em ações administrativas e ambientais, exigindo que medidas compensatórias sejam concretas, proporcionais e verificáveis, além de prever mecanismos de monitoramento e avaliação.

Também está em análise, no segundo dia de tramitação, o PL nº 94/2026, de autoria da deputada Débora Menezes (PL). A proposta altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) para consolidar normas de acompanhamento e assistência a servidores com deficiência e àqueles responsáveis por dependentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo o texto, a iniciativa busca padronizar procedimentos administrativos e evitar exigências repetidas ou exposição indevida de informações sensíveis, garantindo maior segurança jurídica e proteção aos servidores públicos estaduais.