Senado aprova PEC da Segurança, mas deixa redução da maioridade penal de fora

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que estabelece novas regras para fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a integração entre as forças de segurança do país. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Apesar da aprovação unânime, os senadores decidiram deixar de fora a redução da maioridade penal, que será analisada em propostas separadas. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC busca reorganizar a atuação dos órgãos de segurança pública, estabelecendo maior cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, permitindo ampliar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a integração das instituições responsáveis pela prevenção e pelo enfrentamento da criminalidade.

A proposta também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo regras especiais de cumprimento de pena, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens ligados a atividades ilegais. O texto ainda estabelece mecanismos de proteção para vítimas, denunciantes e familiares, além de prever a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas.

Outro ponto importante é a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios relacionados à formação dos agentes, capacidade financeira e fiscalização. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Na área financeira, a proposta fortalece os fundos destinados à segurança pública e prevê recursos adicionais provenientes do Fundo Social vinculado ao pré-sal.

A principal divergência durante a votação envolveu a redução da maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda para diminuir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, com possibilidade de redução para 14 anos em determinados crimes graves. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. As duas sugestões foram retiradas da PEC principal após uma votação apertada, com 38 votos favoráveis ao desmembramento e 36 contrários.

Relator da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu que a discussão sobre a maioridade penal fosse realizada separadamente, por considerar que o assunto exige uma análise específica e não faz parte do objetivo central da PEC. Parlamentares contrários à decisão argumentaram que a mudança está diretamente relacionada à segurança pública e deveria ser votada junto com o restante do texto. Com o desmembramento, as emendas poderão continuar tramitando de maneira independente, sem impedir a promulgação da proposta principal.

Com a aprovação nas duas Casas legislativas, a PEC da Segurança Pública não precisará retornar à Câmara dos Deputados. A expectativa é que as novas regras reforcem a articulação nacional no enfrentamento às organizações criminosas, embora sua aplicação dependa de regulamentações e medidas administrativas. Já a redução da maioridade penal permanece em discussão no Congresso, sem alteração na regra constitucional atualmente vigente, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.