Senado rejeita PEC da Blindagem e enterra proposta de ampliar imunidade parlamentar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores. Todos os 27 senadores da CCJ votaram contra a proposta, que havia sido aprovada na Câmara com 353 votos.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o relatório contrário, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), seguirá ao plenário do Senado ainda nesta quarta. “Vamos ao Plenário com compromisso do presidente Davi Alcolumbre de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa proposta”, afirmou.

Durante o debate, mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, apelidada de “PEC da Bandidagem” após protestos massivos em todo o país no domingo (21). Nenhum parlamentar defendeu o texto original da Câmara, que pretendia estender a exigência de autorização também a deputados estaduais e distritais.

O relator Alessandro Vieira recomendou a rejeição total, alegando que a proposta abria brecha para infiltração do crime organizado no Congresso. Ele também descartou emendas apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), sustentando que a PEC tinha “vício insanável de desvio de finalidade” e não atendia ao interesse público.

Segundo Vieira, “o real objetivo da proposta não é a proteção do exercício parlamentar, mas sim impedir ou atrasar investigações criminais contra figuras públicas”. Para entidades anticorrupção, a medida poderia dificultar apurações de crimes ligados ao uso irregular de emendas parlamentares.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a PEC criava “uma casta de privilegiados” e desrespeitava a sociedade. Humberto Costa (PT-PE) acrescentou que a reação popular mostrou que “a máscara da extrema direita caiu no país”. Carlos Portinho, líder da oposição, rebateu lembrando que parte da base governista também votou a favor da proposta na Câmara.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) diferenciou imunidade material, proteção por opiniões, palavras e votos, da imunidade processual, que a PEC pretendia restaurar. “A Constituição de 1988 foi sábia ao limitar a imunidade. Nenhum direito é absoluto, e não se pode usar essa prerrogativa para encobrir crimes”, defendeu.

Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, reforçou que a imunidade parlamentar não pode ser usada para apologia ao crime. Ele citou o episódio em que o ex-presidente Jair Bolsonaro ofendeu a deputada Maria do Rosário em 2014, para ilustrar que mesmo declarações cobertas pela imunidade material têm limites legais.

Com a rejeição na CCJ e no plenário, a PEC da Blindagem é considerada arquivada. Especialistas avaliam que a decisão reforça o compromisso do Senado com a transparência e o combate à impunidade, encerrando uma das propostas mais polêmicas da atual legislatura.