Terça-Feira, (17 de Novembro de 2026)
Política

Senado retoma ajuste fiscal e vota quatro pontos que podem mudar regras

Texto principal já foi aprovado por 45 votos a 31, mas quatro destaques da oposição ainda podem alterar pontos sobre repasses, previdência, créditos tributários e controle de gastos.

Por: Portal Amz em Pauta
17 de Novembro de 2026
Foto: Reprodução

O Senado deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026. O texto principal foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas quatro destaques apresentados pela oposição ainda precisam ser analisados separadamente. Essas propostas podem modificar trechos importantes antes que o projeto seja encaminhado à Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei complementar de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentado a pedido do Poder Executivo. A proposta altera regras do arcabouço fiscal, amplia as possibilidades de bloqueio de despesas para cumprimento da meta fiscal e prevê que, a partir de 2027, o limite de crescimento real de determinados gastos possa cair de 2,5% para 2% nos anos em que medidas de contenção forem acionadas.

Além das mudanças nos gastos, o projeto reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses destinados a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo para que o Congresso regulamente os chamados supersalários no serviço público. Segundo estimativas do governo federal, o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.

Os quatro pontos que ainda podem mudar

Um dos destaques trata dos repasses da Lei Kandir. Pelo texto aprovado, a União poderá reduzir temporariamente os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, adiando parte dos recursos para os anos seguintes. A oposição tenta retirar essa alteração para manter o calendário atual e preservar os repasses de R$ 4 bilhões por ano aos estados e municípios.

Outro ponto envolve as compensações financeiras entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência de estados e municípios. O projeto estabelece um limite de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030. Um dos destaques tenta excluir esse teto, permitindo que os pagamentos continuem submetidos às demais regras orçamentárias, mas sem a limitação específica prevista no texto.

Também está em discussão a possibilidade de o governo limitar a utilização de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos federais. Uma proposta apresentada pela oposição tenta retirar essa autorização. Caso a restrição seja mantida, empresas poderão ter menor possibilidade de usar créditos fiscais para reduzir tributos, elevando o desembolso em dinheiro. O impacto estimado dessa medida varia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões somente em 2027.

O quarto destaque busca endurecer ainda mais a contenção de determinados gastos públicos. A proposta pretende estabelecer crescimento real máximo de 0,6% para algumas despesas, abaixo dos 2% previstos na regra geral nos anos de ajuste. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou a análise desses pontos na quinta-feira para dar mais tempo aos parlamentares. Depois da conclusão da votação, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Outras propostas também estão na pauta

Além do ajuste fiscal, os senadores podem analisar o projeto que cria regras mais rígidas para implantes cirúrgicos, proibindo materiais de alta toxicidade ou sem compatibilidade comprovada com o organismo e exigindo autorização sanitária para fabricação, importação e venda. Também está prevista a votação da proposta que transforma agosto no Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza, período em que o Congresso deverá avaliar políticas federais voltadas à redução das desigualdades e da pobreza.

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