STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Com o novo entendimento, mulheres vítimas de violência relacionada ao gênero poderão solicitar proteção judicial mesmo quando não houver vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte neste mês de agosto, quando a legislação completa 20 anos.

O julgamento teve como origem um caso de Minas Gerais. O Ministério Público estadual recorreu após o Tribunal de Justiça negar medida protetiva a uma mulher que relatou perseguições e ameaças de morte praticadas por um vizinho. A proteção havia sido recusada porque não existia relação afetiva ou familiar entre os envolvidos.

A partir do entendimento firmado pelo STF, situações ocorridas em ambientes públicos, digitais, profissionais, institucionais ou acadêmicos também podem justificar medidas protetivas de urgência, desde que a violência esteja relacionada à condição de gênero da vítima.

Para a coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Amazonas, Caroline Braz, a decisão amplia a proteção oferecida às mulheres. “A decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.412 da Repercussão Geral, representa um avanço importante na aplicação da Lei Maria da Penha. Com esse entendimento, situações envolvendo, por exemplo, vizinhos, colegas de trabalho ou de universidade, prestadores de serviços e outras pessoas que não possuam vínculo íntimo prévio com a vítima também poderão ser alcançadas pelas medidas protetivas, desde que a violência praticada esteja relacionada à condição de gênero.”

Segundo o Atlas da Violência 2026, mais de 293 mil mulheres foram vítimas de violência não letal no Brasil em 2024. A maioria dos episódios ocorreu no ambiente doméstico, mas mais de 65 mil mulheres sofreram violência comunitária, caracterizada por agressões ou ameaças praticadas fora desse contexto. Os dados foram citados pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator da ação.

No Amazonas, a Defensoria Pública desenvolve ações durante a campanha Agosto Lilás para conscientizar a população sobre a violência contra a mulher. Entre as atividades previstas está o projeto “Papo por Elas”, que será realizado no dia 26 de agosto, às 8h, na Escola Estadual Roderick de Castello Branco, no bairro São José 4. No dia 28, às 14h, haverá uma edição da “Jornada da Mulher na Indústria”, na empresa Just Time Indústria dos Metais Ltda., no Distrito Industrial I.

A Defensoria também reforça os atendimentos jurídicos e psicossociais oferecidos pelo Nudem. “O Nudem já identificava, na prática, a existência dessa lacuna de proteção. A ampliação desse entendimento permite uma resposta mais abrangente e efetiva às diversas formas de violência de gênero”, afirmou Caroline Braz. A defensora destacou ainda a necessidade de ampliar o número de profissionais especializados, principalmente nas áreas de psicologia e assistência social.

O Nudem funciona na Avenida André Araújo, nº 7, bairro Adrianópolis, em Manaus, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Mulheres que necessitam de orientação ou assistência jurídica podem realizar o agendamento presencialmente ou pelo WhatsApp da Defensoria Pública do Amazonas, no número (92) 98559-1599.