STF homologa liberação das emendas parlamentares com novas regras de transparência

O compromisso dos parlamentares foi enviado ao ministro Flávio Dino, relator do caso, na terça-feira (25). Ao homologar o plano, Dino autorizou o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores, que estavam suspensas por decisões da Corte. 

De acordo com o novo plano, a partir deste ano, não será mais permitido o empenho de emendas sem a devida identificação do deputado ou senador responsável pela indicação, além da identificação da entidade beneficiada pelos recursos. Contudo, conforme a decisão do ministro, algumas emendas ficam fora dessa liberação, como: 

Emendas específicas para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que tenham sido alvo de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU); 

Recursos destinados à saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas; 

Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas nas atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar. 

Contexto do Impasse 

O impasse sobre a liberação das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou que as emendas denominadas RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, em cumprimento à determinação do STF. No entanto, o PSOL, partido responsável pela ação contra as emendas, apontou que a resolução ainda não estava em conformidade com a decisão da Corte. 

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. O ministro também autorizou a auditoria dos repasses feitos por meio das emendas do chamado "orçamento secreto" pela CGU. 

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares destinadas a ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, ele bloqueou transferências no valor de R$ 4,2 bilhões referentes a emendas de comissão. 

Previsões para o orçamento de 2025 

O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, o que representa um aumento em relação ao valor de R$ 49,2 bilhões previsto para 2024. Em 2014, esse montante era de R$ 6,1 bilhões.