STF suspende decisão do TCU sobre retomada do sistema de controle de bebidas

O Sicobe, desenvolvido pela Casa da Moeda do Brasil, era utilizado pela Receita Federal para monitorar em tempo real o processo de produção de bebidas no país. No entanto, foi descontinuado pela Receita Federal, que alegou que estava sendo elaborado um projeto para substituir o sistema por uma alternativa mais barata. 

O Tribunal de Contas da União, ao determinar a reativação do sistema, justificou que a Receita Federal não poderia ter descontinuado o Sicobe por meio de um ato administrativo, visto que tal decisão contradizia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. Contudo, ao analisar um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Zanin considerou que a retomada do Sicobe poderia causar prejuízos significativos, entre eles, o retorno das concessões de créditos presumidos de PIS/Cofins, que são estimados em R$ 1,8 bilhão por ano. 

"A repristinação da utilização do sistema poderá levar, em tese, ao retorno de sistemática que, segundo dados técnicos apresentados, revela inconsistências, com possibilidade de comprometimento do sistema fiscalizatório adotado pela Receita e consequente diminuição da arrecadação", afirmou Zanin em sua decisão. 

O que é o Sicobe? 

O Sistema de Controle de Produção de Bebidas foi criado em 2009, com o objetivo de permitir que a Receita Federal controlasse, em tempo real, o processo produtivo de bebidas no Brasil. Através de equipamentos instalados em estabelecimentos envasadores de produtos como cervejas, refrigerantes e águas, a Receita tinha acesso a informações detalhadas sobre a quantidade exata de produtos fabricados, bem como o tipo, embalagem e a marca comercial de cada item. 

Entretanto, em 2016, a Receita Federal optou por desativar o sistema, alegando que um projeto para criar uma solução mais econômica estava em desenvolvimento. A decisão de retomar a operação do Sicobe foi contestada por órgãos governamentais, resultando na suspensão da medida pelo STF.

Com informações da Agência Brasil.