TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas com menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e também determina a exclusão de informações coletadas de forma irregular e a adoção de medidas para ampliar a segurança de menores na plataforma.

A fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As irregularidades foram encontradas tanto no uso do TikTok sem criação de conta quanto no acesso realizado por usuários cadastrados. Segundo a ANPD, em ambos os casos havia tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respaldo legal suficiente.

No chamado “feed sem cadastro”, a agência concluiu que a plataforma não possuía mecanismos eficazes para impedir que dados de menores fossem tratados de maneira inadequada. Já entre os usuários cadastrados, foram apontadas falhas nos procedimentos adotados para evitar que crianças e adolescentes criassem contas sem atender às exigências previstas.

A Superintendência de Fiscalização da ANPD também avaliou que a ByteDance não apresentou evidências suficientes de que as ferramentas utilizadas para proteger esse público eram efetivas. A multa considera as práticas identificadas durante o período analisado no processo administrativo.

A empresa ainda poderá recorrer da decisão. O prazo é de dez dias úteis contados a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24), e o recurso será analisado pelo Conselho Diretor da ANPD.

Além da penalidade financeira, o TikTok terá de adotar mudanças na experiência de usuários menores de idade. Contas pertencentes a pessoas com menos de 16 anos deverão ter configurações de privacidade mais restritivas automaticamente, e eventuais alterações dependerão de autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de reforçar o controle parental e os filtros para conteúdos considerados inadequados.

Para pessoas que utilizam o aplicativo sem criar uma conta, as limitações serão maiores. O acesso deverá ficar restrito a 12 horas, sem possibilidade de publicar conteúdos, comentar, enviar mensagens diretas, seguir outros usuários ou participar de transmissões ao vivo. A recomendação de vídeos será menos personalizada e a exibição de anúncios deverá ser suspensa no Brasil.

A ANPD determinou ainda que a quantidade de informações coletadas nessa modalidade seja reduzida. Entre os dados que poderão continuar sendo utilizados estão idioma, região, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e elementos necessários para o funcionamento do aplicativo.

O Conselho Diretor da agência também aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance, mas condicionou a medida ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Entre as ações consideradas estão a suspensão de anúncios, a retirada de lives e o bloqueio de mensagens diretas para usuários sem cadastro.

Até a divulgação das informações, o TikTok ainda não havia apresentado manifestação sobre a multa.