TJAM mantém modelo privado de venda de ingressos para Festival de Parintins

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) encerrou a discussão sobre o modelo de venda de ingressos do Festival Folclórico de Parintins e decidiu, por unanimidade, em favor da Amazon Best Turismo e Eventos Ltda. A decisão do Tribunal Pleno confirmou a liminar concedida em 2024 e declarou nula a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que havia interferido no contrato de comercialização dos bilhetes.

O mérito do Mandado de Segurança teve acórdão publicado em abril de 2026, consolidando o entendimento de que o contrato firmado entre a Amazon Best e as associações folclóricas dos bois-bumbás Garantido e Caprichoso possui natureza privada. Para o TJAM, não houve demonstração de repasse de recursos públicos à empresa responsável pela venda dos ingressos.

Na avaliação do Tribunal, o apoio do Poder Público ao Festival de Parintins, incluindo a utilização do Bumbódromo, não transforma automaticamente a comercialização dos ingressos em contrato administrativo. Com isso, a Corte entendeu que não há obrigação de licitação pública quando não existe envolvimento direto de recursos públicos na relação contratual.

A decisão também reforçou os limites de atuação dos órgãos de controle. Segundo o entendimento do TJAM, essas instituições devem fiscalizar a aplicação de recursos públicos, mas não podem interferir em relações privadas sem prova concreta de uso de dinheiro público.

Com o julgamento unânime, o Tribunal pacificou a questão no âmbito judicial estadual. A venda de ingressos do Festival de Parintins, feita por meio de contrato privado entre a Amazon Best e os bois Garantido e Caprichoso, não exige licitação pública nas condições analisadas pelo Judiciário.

O resultado representa segurança jurídica para a empresa, para as associações folclóricas e para a organização do evento. A decisão também reduz incertezas sobre o modelo adotado para a comercialização dos ingressos de uma das maiores festas culturais do país.

O Festival Folclórico de Parintins é considerado um dos principais eventos culturais do Brasil e movimenta turismo, economia criativa e a cadeia produtiva do Amazonas. Com a decisão, permanece válido o formato de venda definido entre a Amazon Best e os bois-bumbás, desde que mantida a ausência de repasse direto de recursos públicos à empresa.